Significado de dissolução de união estável

Dissolução de União Estável 

No direito brasileiro, a dissolução de união estável é o procedimento legal que permite que um casal que estava vivendo junto em uma relação de convivência duradoura e pública encerre oficialmente essa união, com as devidas consequências legais. Ela é regulamentada pela Lei nº 9.278/96 e é equivalente, em muitos aspectos, ao divórcio para casais casados legalmente.

Aqui estão alguns aspectos importantes da dissolução de união estável no direito brasileiro:

1. Requisitos da União Estável: Para que a dissolução seja aplicável, o casal deve comprovar que vivia em uma união estável, ou seja, uma relação de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Não é necessário que tenham formalizado essa união por meio de casamento.

2. Formas de Dissolução: A dissolução de união estável pode ocorrer de forma consensual, quando o casal está de acordo com os termos da separação, ou litigiosa, quando há desacordo entre as partes.

3. Partilha de Bens: Assim como no divórcio, os bens adquiridos durante a união estável são passíveis de partilha, geralmente de forma igualitária, a menos que exista acordo em contrário.

4. Guarda de Filhos: Se houver filhos menores envolvidos, a guarda e a responsabilidade parental também são questões importantes a serem resolvidas.

5. Pensão Alimentícia: Pode haver obrigações de pensão alimentícia, dependendo das circunstâncias do caso.

6. Registro da Dissolução: Após a decisão judicial ou a formalização de um acordo, a dissolução da união estável pode ser registrada em cartório, o que confere maior segurança jurídica às partes.

É importante mencionar que a dissolução de união estável no Brasil deve seguir os trâmites legais e pode ser um processo complexo, dependendo das circunstâncias individuais.