Significado de Dívida Ativa

Dívida Ativa

A dívida ativa é um termo jurídico e fiscal que se refere a débitos que foram formalmente reconhecidos pelo Estado como não pagos por contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Esses débitos podem ser tributários ou não tributários. As principais características da dívida ativa incluem:

1. Débitos com o Governo: Refere-se a obrigações financeiras não pagas aos cofres públicos.

2. Inscrição Formal: A dívida é inscrita em um registro oficial após o contribuinte não cumprir com suas obrigações fiscais ou financeiras dentro do prazo estabelecido.

3. Dívida Tributária e Não Tributária: Pode incluir impostos, taxas, multas e outras obrigações de natureza tributária ou não tributária.

4. Processo de Cobrança: Uma vez inscrita como dívida ativa, o Estado pode iniciar procedimentos de cobrança, que podem incluir ações judiciais.

5. Certidão de Dívida Ativa (CDA): A inscrição da dívida ativa é formalizada por meio de uma Certidão de Dívida Ativa, um título executivo extrajudicial que possibilita a cobrança judicial.

6. Juros e Multas: A dívida ativa pode incluir juros e multas sobre o valor original devido.

7. Efeito sobre o Contribuinte: A inscrição na dívida ativa pode afetar negativamente a situação fiscal e creditícia do devedor.

8. Receita para o Estado: A recuperação da dívida ativa é uma importante fonte de receita para o governo.

A dívida ativa é um instrumento crucial para a administração fiscal, assegurando que os recursos devidos ao Estado sejam efetivamente arrecadados.