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29/02/2024 às 11:55 #337928
Juristas
MestreE-CAC
E-CAC significa “Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte” e refere-se a um sistema online disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para facilitar o acesso dos contribuintes a diversos serviços e informações relacionados às suas obrigações fiscais.
O E-CAC permite que os contribuintes realizem uma série de atividades sem a necessidade de se deslocarem até uma unidade física da Receita Federal. Entre os principais serviços disponíveis no E-CAC estão:
- Consulta e regularização de situação fiscal;
- Emissão e consulta de diversos tipos de documentos fiscais, como CPF, CNPJ, comprovante de inscrição e situação cadastral;
- Acompanhamento de processos e procedimentos fiscais;
- Consulta de pendências e débitos fiscais;
- Envio de declarações e documentos;
- Solicitação de serviços diversos, como certidões negativas e parcelamento de débitos.
O E-CAC é uma ferramenta importante para os contribuintes brasileiros, pois oferece maior comodidade e agilidade no cumprimento de suas obrigações fiscais, além de facilitar o acesso a informações e serviços relacionados à Receita Federal.
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