Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) que estabelece direitos e deveres para crianças e adolescentes. Este estatuto é um marco legal e social na proteção integral da população infantojuvenil, seguindo as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU.

Principais aspectos do ECA:

1. Definição de Criança e Adolescente: Segundo o ECA, criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

2. Direitos Fundamentais: O ECA garante às crianças e adolescentes o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

3. Proteção Integral: O estatuto assegura que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

4. Conselhos Tutelares: Criação dos Conselhos Tutelares, órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

5. Medidas de Proteção: O ECA estabelece uma série de medidas aplicáveis em caso de ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes.

6. Medidas Socioeducativas: Em caso de ato infracional (equivalente a crime ou contravenção penal) cometido por adolescentes, o ECA prevê medidas socioeducativas, que vão desde advertência até a internação, sempre com foco na reeducação e reintegração social.

7. Adoção: O ECA também regulamenta o processo de adoção de crianças e adolescentes, estabelecendo regras e procedimentos a serem seguidos.

O ECA é considerado uma legislação avançada no que diz respeito à proteção dos direitos da criança e do adolescente, refletindo um avanço significativo na forma como a sociedade e o Estado brasileiro lidam com essa parcela da população.