Significado de Falsificação de Documento Público

Falsificação de Documento Público

A falsificação de documento público no direito brasileiro se refere à prática criminosa de produzir, alterar ou utilizar documentos que representam instituições, autoridades ou órgãos públicos de forma fraudulenta. Esses documentos têm como objetivo enganar terceiros, induzindo-os a acreditar em informações falsas ou a tomar decisões prejudiciais com base nesses documentos fraudulentos.

A falsificação de documento público é considerada um crime grave no Brasil e está prevista no Código Penal Brasileiro, principalmente no artigo 297, que estabelece a seguinte definição:

“Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.”

Isso significa que quem for condenado por falsificar documento público pode ser punido com pena de prisão, que varia de dois a seis anos, além de multa.

Exemplos de documentos públicos que podem ser falsificados incluem carteiras de identidade, passaportes, certidões de nascimento, carteiras de habilitação, entre outros. A falsificação de documentos públicos é uma infração grave que compromete a credibilidade das instituições e pode ter sérias consequências legais para os envolvidos.