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Significado de Falsificação Documental

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  • 01/02/2024 às 19:58 #332969
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    Mestre

    Falsificação Documental

    A falsificação documental, no direito brasileiro, refere-se à prática criminosa de produzir, alterar ou utilizar documentos falsos com o intuito de ludibriar, enganar ou obter vantagens indevidas. Isso pode envolver a falsificação de documentos públicos, como carteiras de identidade ou certidões, ou documentos particulares, como contratos, cheques e procurações.

    A falsificação documental é crime e está prevista no Código Penal Brasileiro, principalmente nos seguintes artigos:

    • Artigo 297: Falsificação de documento público.
    • Artigo 298: Falsificação de documento particular.
    • Artigo 299: Falsidade ideológica (quando há inserção de declaração falsa em documento público ou particular).
    • Artigo 300: Falsidade material de atestado ou certidão.

    As penalidades para a falsificação documental variam de acordo com a gravidade do crime e podem incluir detenção, reclusão e multas. Além disso, a falsificação documental é considerada uma infração que prejudica a confiabilidade do sistema jurídico e pode causar sérios problemas legais para os envolvidos. Portanto, é um delito bastante repreendido no ordenamento jurídico brasileiro.

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