Significado de Função Social do Contrato

Função Social do Contrato

A função social do contrato é um princípio jurídico que reconhece que os contratos não afetam apenas as partes envolvidas, mas também podem ter impactos mais amplos na sociedade. Este princípio é fundamental no Direito Civil moderno e representa uma evolução na forma de entender os contratos, indo além da simples observância da autonomia da vontade e do acordo mútuo das partes.

Significa que, além de atender aos interesses individuais dos contratantes, os contratos devem respeitar certos valores e normas sociais, contribuindo para o bem-estar coletivo. Os aspectos principais incluem:

1. Respeito aos Direitos Fundamentais: Contratos não devem violar direitos humanos básicos, como dignidade, liberdade e igualdade.

2. Observância das Normas Ambientais: Contratos que envolvem uso de recursos naturais devem respeitar a legislação ambiental e promover a sustentabilidade.

3. Promoção da Justiça Social: Contratos devem evitar cláusulas abusivas ou práticas que levem a uma distribuição desigual de riquezas ou oportunidades.

4. Respeito ao Interesse Público: Contratos não devem contrariar o interesse público, como acordos que prejudiquem a economia ou a ordem social.

A função social do contrato modera a liberdade de contratar, impondo limites para garantir que os contratos contribuam positivamente para a sociedade e não apenas para as partes envolvidas.