Significado de Garantia Legal

Garantia Legal

A garantia legal é um direito básico do consumidor, assegurado por lei, que impõe ao fabricante ou vendedor a obrigação de assegurar que os produtos ou serviços vendidos estejam livres de defeitos de fabricação ou vícios por um determinado período após a compra. No Brasil, este direito é regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Principais pontos sobre a garantia legal:

1. Prazo de Validade: Para produtos duráveis, como eletrodomésticos ou carros, a garantia legal é de 90 dias; para produtos não duráveis, como alimentos ou cosméticos, é de 30 dias.
2. Início da Contagem: O prazo começa a contar a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
3. Vícios Aparentes e Ocultos: Abrange defeitos óbvios e aqueles que só são descobertos com o uso.
4. Responsabilidade do Fornecedor: O fornecedor é obrigado a reparar o defeito sem custo adicional, e se o problema não for resolvido dentro de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, a devolução do dinheiro ou um abatimento no preço.
5. Não Dependência de Contrato: A garantia legal é independente de previsão contratual ou emissão de certificado de garantia.

A garantia legal é essencial para proteger os consumidores contra produtos e serviços que não atendem às expectativas ou padrões de qualidade prometidos.