Significado de ICMS Importação
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07/01/2024 às 11:02 #329331JuristasMestre
ICMS IMPORTAÇÃO
O ICMS na importação é uma modalidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior para consumo ou uso no território brasileiro.
Este imposto tem características específicas:
- Imposto Estadual: Apesar de ser um imposto estadual, o ICMS na importação é uniforme em todo o Brasil, conforme regras definidas pela legislação federal.
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Incide sobre Importações: O imposto é cobrado sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, o que inclui o custo da mercadoria, o frete, o seguro internacional e outras despesas relacionadas à importação.
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Base de Cálculo: A base de cálculo do ICMS na importação inclui o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação (II), o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, além do próprio ICMS.
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Alíquotas: As alíquotas são definidas por cada estado, mas normalmente são as mesmas aplicadas às operações internas.
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Recuperação de Crédito: Empresas contribuintes do ICMS podem recuperar o valor pago no imposto de importação como crédito fiscal, dependendo da legislação estadual.
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Desembaraço Aduaneiro: O pagamento do ICMS é uma das exigências para o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.
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Fato Gerador: O fato gerador ocorre no momento da entrada da mercadoria importada no território nacional.
O ICMS na importação é uma importante fonte de receita para os estados brasileiros e tem um papel relevante na regulação do comércio exterior do país.
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