Significado de Impenhorabilidade Salarial

Impenhorabilidade Salarial

A imprenhorabilidade do salário é um princípio do direito que protege parte do salário do trabalhador contra penhora ou bloqueio judicial para pagamento de dívidas. Esse princípio é estabelecido com o objetivo de garantir a subsistência básica do trabalhador e de sua família, evitando que ele fique desprovido de recursos para atender às suas necessidades básicas.

No Brasil, a Constituição Federal estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, etc., ressalvando apenas a possibilidade de penhora para pagamento de prestação de alimentos.

Assim, mesmo em casos de dívidas, uma parte do salário do trabalhador é protegida pela lei e não pode ser utilizada para quitar débitos financeiros, a não ser em situações excepcionais, como no caso de pensão alimentícia. Isso garante uma proteção mínima ao trabalhador e à sua família, assegurando que ele tenha condições mínimas de subsistência.