Significado de “Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação” (ITCMD)

O “Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação” (ITCMD) é um tributo estadual no Brasil que incide sobre a transferência de bens e direitos decorrente de herança (causa mortis) ou doação (inter vivos). Este imposto é regulamentado por cada estado brasileiro, que define suas próprias alíquotas e regras, dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal.

Aspectos importantes do ITCMD incluem:

1. Causa Mortis: Na transmissão de bens e direitos por herança, o ITCMD é aplicado sobre o valor total da herança.

2. Doação: Na transferência de bens e direitos por doação, o imposto também é cobrado, aplicando-se às diferentes formas de doação.

3. Alíquotas: As alíquotas variam de acordo com o estado, mas são limitadas a um máximo estabelecido pela Constituição Federal, geralmente até 8%.

4. Isenções e Reduções: Alguns estados estabelecem limites de valor para isenção ou redução do imposto, variando conforme a legislação local.

5. Base de Cálculo: O valor sobre o qual o imposto é calculado geralmente é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

6. Responsabilidade pelo Pagamento: Normalmente, o responsável pelo pagamento do ITCMD é o herdeiro ou beneficiário da doação.

7. Prazos para Pagamento: Cada estado estabelece prazos específicos para a declaração e pagamento do imposto.

O ITCMD é uma importante fonte de receita para os estados e tem um papel relevante no planejamento sucessório e tributário, influenciando na forma como as pessoas decidem transferir seus bens durante a vida ou após a morte.