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30/12/2023 às 16:59 #328303
Juristas
MestreSignificado de Inventário
O inventário é um processo legal que envolve a catalogação, avaliação e distribuição dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa após seu falecimento. Este processo é essencial para a administração da herança e a correta transferência de propriedade para os herdeiros.
Características principais do inventário:
- Levantamento de Bens: Inclui todos os bens do falecido, como imóveis, veículos, contas bancárias, ações e objetos pessoais.
- Avaliação dos Bens: Estimação do valor dos bens para determinar o montante total da herança.
- Pagamento de Dívidas e Impostos: Antes da distribuição aos herdeiros, são pagas as dívidas e impostos devidos pelo falecido.
- Partilha: Após o pagamento das dívidas, os bens são distribuídos entre os herdeiros conforme determinado por lei ou testamento.
- Processo Judicial ou Extrajudicial: Pode ser realizado por meio de um processo judicial ou, em alguns casos, de forma extrajudicial, quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha.
O inventário é uma etapa importante no processo de sucessão, assegurando que os bens do falecido sejam distribuídos de forma justa e de acordo com a legislação vigente.
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