Significado de “Legal Definition”

Legal Definition

“Legal definition” em inglês se traduz para “definição legal” em português. Trata-se de uma definição de termos, conceitos ou termos jurídicos estabelecidos por leis, regulamentos, decisões judiciais ou outras fontes do direito.

As definições legais são importantes para garantir que os termos utilizados em documentos legais, contratos, leis e regulamentos tenham significados claros e precisos, evitando ambiguidades e interpretações errôneas.

Essas definições podem ser encontradas em diversas fontes, como:

1. Legislação: Leis e estatutos promulgados pelo poder legislativo que incluem definições de termos e conceitos utilizados na legislação.

2. Regulamentação: Regras e normas elaboradas por agências governamentais para implementar e detalhar as leis, muitas vezes incluindo definições de termos específicos utilizados na regulamentação.

3. Jurisprudência: Decisões judiciais que interpretam e aplicam a lei em casos específicos, muitas vezes fornecendo definições de termos legais relevantes para a questão em análise.

4. Dicionários jurídicos: Recursos compilados por especialistas que fornecem definições de termos e conceitos jurídicos comuns, ajudando a esclarecer seu significado e uso.

As definições legais são essenciais para a interpretação correta das leis e regulamentos, garantindo consistência e precisão na aplicação do direito. Elas ajudam a evitar disputas e litígios decorrentes de interpretações divergentes dos termos legais.