Significado de “Legal Instruments”

Legal Instruments 

“Legal instruments” em inglês se traduz para “instrumentos jurídicos” em português. Esta expressão refere-se a documentos ou dispositivos legais utilizados para estabelecer, interpretar ou aplicar leis, regulamentos e outras normas jurídicas em uma determinada jurisdição.

Os instrumentos jurídicos podem assumir diversas formas e incluir uma variedade de documentos, tais como:

1. Leis: Documentos promulgados pelo poder legislativo de um país ou entidade governamental que estabelecem regras gerais e obrigatórias para toda a população.

2. Regulamentos: Normas elaboradas por autoridades administrativas ou reguladoras para detalhar e implementar leis e políticas específicas em determinadas áreas, setores ou atividades.

3. Decretos: Ordens ou decisões emitidas pelo chefe do poder executivo ou por autoridades administrativas, regulamentando questões específicas dentro de suas competências.

4. Tratados internacionais: Acordos ou pactos celebrados entre países ou organizações internacionais para regular relações entre os signatários em áreas específicas do direito internacional.

5. Contratos: Acordos entre duas ou mais partes estabelecendo direitos e obrigações legais em relação a uma determinada transação, negócio ou acordo.

6. Sentenças judiciais: Decisões proferidas por tribunais e cortes de justiça após o julgamento de um caso específico, estabelecendo direitos, responsabilidades ou sanções para as partes envolvidas.

Esses são apenas alguns exemplos de instrumentos jurídicos comumente utilizados em sistemas jurídicos ao redor do mundo. Os instrumentos jurídicos desempenham um papel fundamental na organização e funcionamento do sistema jurídico, fornecendo as bases para a aplicação e interpretação das leis e normas em uma sociedade.