Significado de Legítimo Interesse na Proteção de Dados Pessoais

Legítimo Interesse na Proteção de Dados Pessoais

O “legítimo interesse” na proteção de dados pessoais refere-se a uma das bases legais previstas em leis de proteção de dados, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, que permitem o tratamento de dados pessoais sem o consentimento explícito do titular quando houver um interesse legítimo do controlador ou de terceiros.

De acordo com essa base legal, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando necessário para atender a interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção desses dados.

Os interesses legítimos podem incluir, por exemplo, interesses comerciais, segurança da informação, prevenção de fraudes, exercício regular de direitos em processos judiciais, entre outros. No entanto, é importante que o controlador avalie cuidadosamente se o tratamento dos dados é realmente necessário e proporcional ao interesse legítimo invocado, levando em consideração os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.

Além disso, o controlador deve sempre fornecer informações claras e transparentes sobre o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse, garantindo que os titulares dos dados estejam cientes e possam exercer seus direitos de proteção de dados, como o direito de oposição ao tratamento.