A "Lei da Aprendizagem" é o termo comumente utilizado para se referir à Lei nº 10.097/2000, que estabelece as diretrizes para a contratação de aprendizes por empresas públicas e privadas, bem como define as condições para a formação técnico-profissional desses jovens.
Essa legislação visa promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho, proporcionando-lhes capacitação profissional e oportunidades de aprendizado prático, além de contribuir para a sua formação educacional e para a redução da evasão escolar.
Alguns dos principais pontos abordados pela Lei da Aprendizagem incluem:
Cotas para contratação: As empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar um número mínimo de aprendizes, que corresponde a uma porcentagem entre 5% e 15% do seu quadro de funcionários, conforme estabelecido pelo artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Formação teórico-profissional: Os aprendizes devem receber formação teórica e prática, por meio de cursos de aprendizagem oferecidos por instituições qualificadas, em parceria com as empresas contratantes.
Direitos trabalhistas: Os aprendizes têm direito aos mesmos benefícios trabalhistas garantidos aos demais empregados, como salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS, entre outros.
Duração do contrato: O contrato de aprendizagem tem duração máxima de até dois anos, sendo que o tempo de contrato não pode ser inferior à duração do curso de aprendizagem.
A Lei da Aprendizagem tem como objetivo principal proporcionar oportunidades de inserção no mercado de trabalho e de desenvolvimento profissional para jovens, contribuindo para a sua formação e para a redução da desigualdade social.
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