Significado de “Lei de Crimes Ambientais”

Lei de Crimes Ambientais 

A Lei de Crimes Ambientais é o nome popular da Lei nº 9.605, promulgada em 12 de fevereiro de 1998, no Brasil. Seu título oficial é “Lei de Crimes Ambientais,” e ela estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa lei tem como objetivo principal proteger o meio ambiente, regulando as infrações e estabelecendo punições para quem comete crimes ambientais.

Alguns pontos importantes da Lei de Crimes Ambientais incluem:

1. Tipificação de crimes: A lei enumera diversos tipos de crimes ambientais, como desmatamento ilegal, poluição hídrica e do ar, tráfico de animais silvestres, pesca predatória, entre outros.

2. Penalidades: A lei prevê sanções penais, como detenção e multas, que podem variar de acordo com a gravidade da infração.

3. Pessoas responsáveis: Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais. No caso de pessoas jurídicas, elas podem sofrer sanções administrativas, como suspensão de atividades e até mesmo dissolução, além das penalidades financeiras.

4. Princípio da responsabilidade objetiva: Em muitos casos, não é necessário comprovar a culpa do infrator, bastando demonstrar que a conduta causou dano ao meio ambiente para caracterizar o crime.

5. Ação penal: A ação penal para crimes ambientais é, em sua maioria, pública incondicionada, o que significa que não depende de representação da vítima ou de terceiros para ser instaurada.

6. Medidas administrativas: Além das sanções penais, a lei prevê medidas administrativas, como a suspensão de atividades e a apreensão de produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos utilizados na prática do crime.

A Lei de Crimes Ambientais é fundamental para a proteção do meio ambiente no Brasil, contribuindo para a preservação dos recursos naturais e a punição de quem comete infrações ambientais. Ela também é conhecida por seu papel na conscientização sobre a importância da conservação ambiental.