Significado de Lei de Racismo

Lei de Racismo

A “Lei de Racismo” é uma legislação que visa combater e punir atos de discriminação racial, intolerância e preconceito com base na raça ou etnia. No Brasil, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como “Lei de Racismo”, é a principal norma que trata desse assunto.

Essa lei define como crime condutas discriminatórias que atentem contra os direitos fundamentais de uma pessoa ou de um grupo de pessoas em razão da sua raça, cor, etnia, religião ou origem nacional. Entre as condutas consideradas como racismo estão: negar ou obstruir emprego ou promoção profissional; recusar, negar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negar ou impedir a hospedagem em hotel, entre outros atos de segregação racial.

A Lei de Racismo estabelece penas que incluem reclusão de até cinco anos, além de multa, podendo ser aumentadas em alguns casos específicos, como quando o crime é praticado por meio da comunicação social. Essa legislação é essencial para promover a igualdade racial e combater práticas discriminatórias que violam os direitos humanos e a dignidade das pessoas.