Significado de Lei do Depósito Legal

Lei do Depósito Legal

A Lei do Depósito Legal é uma legislação que obriga a entrega de exemplares de todas as obras publicadas em um país à uma instituição designada, geralmente a biblioteca nacional, para fins de arquivamento, preservação e acesso público.

Esta lei assegura que uma cópia de cada material publicado seja conservada, representando um importante recurso para a pesquisa histórica e cultural.

No Brasil, o depósito legal é regido pela Lei nº 10.994, de 2004, e é administrado pela Biblioteca Nacional. De acordo com essa lei, editores, produtores e autores são obrigados a enviar exemplares de suas publicações, que incluem livros, periódicos, partituras, mapas, e até materiais audiovisuais. O principal objetivo é preservar a produção intelectual e cultural do país, garantindo que gerações futuras tenham acesso a essas informações e que haja um registro completo da atividade editorial brasileira.