Lei Federal

Uma “lei federal” é uma norma jurídica ou regulamento que foi promulgado pelo governo federal de um país. No contexto do Brasil, por exemplo, as leis federais são aquelas criadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República. Essas leis se aplicam a todo o território nacional e têm autoridade sobre questões de competência da União, de acordo com a Constituição Federal.

As leis federais abrangem uma ampla gama de assuntos, incluindo direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, direito penal federal, direito civil federal e muitos outros campos. Elas são parte essencial do sistema legal do país e têm o poder de regulamentar e governar diversos aspectos da vida e da sociedade.

Em resumo, uma lei federal é uma norma legal promulgada pelo governo federal de um país, com aplicação em todo o território nacional e autoridade sobre questões de âmbito nacional ou de competência da União. Elas são fundamentais para o funcionamento do sistema jurídico e a organização do Estado.