Significado de lei ordinária

Lei Ordinária

No direito brasileiro, a lei ordinária é o tipo mais comum de lei, e sua função é regulamentar as diversas áreas da vida jurídica do país. Ela é aprovada pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) e sancionada pelo Poder Executivo (geralmente, o Presidente da República).

A principal característica das leis ordinárias é que sua aprovação requer uma maioria simples de votos no Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Isso significa que metade mais um dos parlamentares presentes na votação é suficiente para que uma lei ordinária seja aprovada.

As leis ordinárias podem abordar uma ampla variedade de assuntos, desde questões tributárias e orçamentárias até questões relacionadas a direitos e deveres dos cidadãos. No entanto, elas não podem contrariar a Constituição Federal, que é a lei fundamental do país. Se uma lei ordinária for considerada inconstitucional, pode ser questionada perante o Poder Judiciário e declarada nula.

Alguns exemplos de leis ordinárias no Brasil incluem o Código Civil, o Código Penal, leis que tratam de políticas públicas, leis de trânsito, entre outras. Essas leis são fundamentais para a organização da sociedade e a regulamentação das atividades cotidianas.