Significado de Lei Processual

Lei Processual 

Lei processual, também conhecida como direito processual, refere-se ao conjunto de normas e regras que estabelecem o procedimento pelo qual devem ser conduzidos os processos judiciais e administrativos. Esse ramo do direito foca na forma como a lei é aplicada, determinando os passos e métodos através dos quais as disputas são formalmente resolvidas nos tribunais ou em outras instâncias judiciais. A lei processual engloba, portanto, as regras para a condução de processos em todas as áreas do direito, como civil, penal, trabalhista, e administrativo, especificando como as ações devem ser iniciadas, os prazos, os procedimentos para a apresentação de provas, os recursos disponíveis, entre outros aspectos.

Diferentemente do direito material, que define os direitos, deveres e sanções (o que é direito ou errado, permitido ou proibido), a lei processual foca em como aplicar e fazer cumprir esses direitos e obrigações. Assim, enquanto o direito material trata do conteúdo da disputa, a lei processual trata do caminho para resolver essa disputa legalmente.