Significado de Lei Rouanet

Lei Rouanet

A Lei Rouanet, oficialmente conhecida como Lei nº 8.313/1991, é uma legislação brasileira que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Seu objetivo principal é incentivar atividades culturais por meio de mecanismos de fomento que incluem renúncia fiscal para empresas e pessoas físicas que investem em projetos culturais. A lei recebeu esse nome em homenagem ao então Secretário de Cultura, Sérgio Paulo Rouanet, que foi responsável pela sua elaboração e implementação.

Os principais instrumentos de incentivo à cultura previstos pela Lei Rouanet são:

1. Doações e Patrocínios: Permite que empresas (podendo deduzir até 4% do imposto devido) e pessoas físicas (até 6% do imposto devido) apoiem projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura através de doações ou patrocínios, usufruindo de abatimentos no Imposto de Renda.

2. Fundo Nacional da Cultura (FNC): Um fundo público destinado a financiar projetos culturais que não se enquadram nos mecanismos de incentivo direto ou que complementam os recursos obtidos via incentivos fiscais.

3. Fomento Direto: Apoio a projetos culturais por meio de editais, prêmios, e outras formas de seleção e financiamento direto.

A Lei Rouanet é uma ferramenta importante para o desenvolvimento e a democratização da cultura no Brasil, possibilitando a realização de uma ampla gama de atividades culturais em diferentes áreas, como teatro, cinema, literatura, música, exposições de arte, festivais e muito mais.