Significado de Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet

O “Marco Civil da Internet” é uma lei brasileira que estabelece princípios, direitos e responsabilidades relacionados ao uso da Internet no Brasil. Oficialmente conhecido como Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil foi promulgado em abril de 2014 e é considerado um marco regulatório fundamental para a governança da Internet no país.

Alguns dos principais aspectos e princípios do Marco Civil da Internet incluem:

1. Neutralidade da Rede: Estabelece o princípio da neutralidade da rede, que proíbe provedores de Internet de discriminar ou privilegiar o tráfego de dados com base no conteúdo, origem, destino ou serviço.

2. Privacidade e Proteção de Dados: Garante a proteção da privacidade dos usuários da Internet e estabelece regras para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.

3. Liberdade de Expressão: Protege a liberdade de expressão online, salvo em casos de violação de direitos ou ordens judiciais específicas.

4. Responsabilidade de Intermediários: Define as responsabilidades de provedores de serviços de Internet e plataformas online em relação ao conteúdo gerado por terceiros.

5. Guarda de Registros: Determina que provedores de conexão e aplicação devem manter registros de conexão dos usuários por um período limitado, sob supervisão da Anatel.

6. Jurisdição Nacional: Estabelece que a legislação brasileira se aplica a empresas e serviços estrangeiros que atuam no país.

O Marco Civil da Internet foi elaborado com o objetivo de garantir uma Internet aberta, livre e inclusiva no Brasil, ao mesmo tempo em que protege a privacidade e os direitos dos usuários. Ele desempenhou um papel importante na definição das regras que orientam o uso da Internet no país e influenciou discussões sobre políticas de governança da Internet em nível global.