"MEI" é a sigla para "Microempreendedor Individual", um regime tributário e empresarial específico criado no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários. Este regime foi estabelecido pela Lei Complementar nº 128 de 2008 e tem as seguintes características principais:
Limite de Faturamento: Para se enquadrar como MEI, o empresário não pode ter um faturamento anual superior a um limite estabelecido pela legislação, que é atualizado periodicamente.
Contribuição Reduzida para a Previdência: O MEI contribui com um valor fixo mensal que inclui impostos e a contribuição para a Previdência Social, o que lhe garante direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
Sem Necessidade de Contabilidade Formal: O MEI está dispensado de manter uma contabilidade formal, mas deve manter um registro de suas receitas.
Limitação na Contratação de Empregados: O MEI pode ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Acesso a Benefícios e Serviços Bancários: Com a formalização, o MEI pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios como créditos bancários especiais.
Atividades Permitidas: Nem todas as atividades econômicas podem se enquadrar como MEI. A legislação especifica quais profissões e serviços são permitidos dentro desse regime.
O MEI é uma importante ferramenta para a formalização e crescimento de pequenos negócios no Brasil, oferecendo uma série de vantagens em relação ao trabalho informal.
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