Significado de MEI

MEI

“MEI” é a sigla para “Microempreendedor Individual”, um regime tributário e empresarial específico criado no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários. Este regime foi estabelecido pela Lei Complementar nº 128 de 2008 e tem as seguintes características principais:

1. Simplificação Tributária e Burocrática: O MEI permite que pequenos empresários se formalizem com menos burocracia e um regime tributário simplificado. É destinado a negócios de pequeno porte.

2. Limite de Faturamento: Para se enquadrar como MEI, o empresário não pode ter um faturamento anual superior a um limite estabelecido pela legislação, que é atualizado periodicamente.

3. Contribuição Reduzida para a Previdência: O MEI contribui com um valor fixo mensal que inclui impostos e a contribuição para a Previdência Social, o que lhe garante direitos como aposentadoria e auxílio-doença.

4. Sem Necessidade de Contabilidade Formal: O MEI está dispensado de manter uma contabilidade formal, mas deve manter um registro de suas receitas.

5. Limitação na Contratação de Empregados: O MEI pode ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

6. Acesso a Benefícios e Serviços Bancários: Com a formalização, o MEI pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios como créditos bancários especiais.

7. Atividades Permitidas: Nem todas as atividades econômicas podem se enquadrar como MEI. A legislação especifica quais profissões e serviços são permitidos dentro desse regime.

O MEI é uma importante ferramenta para a formalização e crescimento de pequenos negócios no Brasil, oferecendo uma série de vantagens em relação ao trabalho informal.