Significado de Noções de Direito Administrativo

Noções de Direito Administrativo 

“Noções de Direito Administrativo” refere-se ao conjunto básico de conhecimentos e conceitos fundamentais relacionados à área do direito público que trata da organização, funcionamento e atuação da Administração Pública. Essas noções incluem:

1. Conceito de Administração Pública: Compreensão do que é a Administração Pública, seus órgãos e entidades, bem como suas finalidades e atividades.

2. Princípios da Administração Pública: Conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

3. Organização Administrativa: Entendimento sobre a estrutura da Administração Pública, incluindo os órgãos e entidades que a compõem, bem como sua divisão em diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal).

4. Poderes da Administração: Conhecimento dos poderes conferidos à Administração Pública, como o poder regulamentar, poder de polícia e poder hierárquico.

5. Atos Administrativos: Compreensão dos diferentes tipos de atos praticados pela Administração Pública, como decisões administrativas, regulamentos, portarias e licenças.

6. Serviços Públicos: Entendimento sobre o que são os serviços públicos, sua prestação e regulação, bem como os regimes de concessão, permissão e autorização.

7. Responsabilidade da Administração Pública: Conhecimento das formas de responsabilização da Administração Pública por seus atos, incluindo a responsabilidade civil, administrativa e penal.

Essas são apenas algumas das principais noções de Direito Administrativo que são estudadas e compreendidas para uma melhor compreensão da atuação do Estado na sociedade e das relações entre a Administração Pública e os cidadãos.