Significado de “Nullum crimen, nulla poena sine lege certa“
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Marcado: A expressão latina "Nullum crimen, nenhuma pena sem lei certa"., nulla poena sine lege certa, nulla poena sine lege certa" significa "Nenhum crime, Nullum crimen
A expressão latina “Nullum crimen, nulla poena sine lege certa” significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei certa”. Esse é um princípio fundamental do direito penal que estabelece que ninguém pode ser considerado criminoso e nenhuma pena pode ser imposta sem que haja uma lei específica e clara que defina previamente o comportamento proibido e as consequências legais.
Esse princípio visa garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais, evitando que as pessoas sejam punidas com base em interpretações vagas ou arbitrárias da lei. Ele exige que as leis penais sejam precisas, previsíveis e não deixem espaço para a discricionariedade das autoridades.
Portanto, “Nullum crimen, nulla poena sine lege certa” é uma garantia fundamental que assegura que o Estado só possa punir as condutas que tenham sido previamente definidas de forma clara e específica em lei.
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