Penalidade Administrativa

Penalidade administrativa refere-se a uma sanção imposta por uma autoridade administrativa em decorrência de uma infração ou descumprimento de normas ou regulamentos administrativos. Essas penalidades são aplicadas por órgãos públicos ou entidades reguladoras com base em leis, regulamentos ou normas específicas que regem determinada atividade ou setor.

As penalidades administrativas têm o propósito de garantir o cumprimento das normas e promover a ordem, a segurança e o interesse público. Elas podem variar em natureza e gravidade, dependendo da legislação aplicável e das circunstâncias da infração, e podem incluir medidas como:

1. Multas: Pagamento de uma quantia em dinheiro como punição pela infração cometida. O valor da multa pode variar dependendo da gravidade da infração e pode ser fixado por lei ou regulamento.

2. Suspensão: Suspensão temporária de direitos, privilégios ou licenças concedidas pela administração pública, como a suspensão do direito de dirigir em caso de infrações de trânsito.

3. Cancelamento ou Revogação: Anulação de uma permissão, autorização, licença ou benefício concedido pela administração pública, como o cancelamento do registro de uma empresa ou a revogação de uma concessão pública.

4. Advertência: Notificação oficial de que o infrator está em violação das normas ou regulamentos, sem aplicação imediata de uma sanção mais severa. Serve como um aviso para evitar futuras infrações.

5. Interdição: Proibição temporária ou definitiva do exercício de uma atividade, uso de um estabelecimento ou circulação em determinadas áreas, em casos de graves violações à legislação.

6. Multa Diária: Aplicação de uma multa que é cobrada a cada dia que a infração persiste após a notificação da autoridade administrativa.

É importante ressaltar que as penalidades administrativas são diferentes das penalidades criminais, que são aplicadas pelo Poder Judiciário em casos de violação de leis criminais. As penalidades administrativas são decididas e aplicadas por autoridades administrativas dentro do âmbito do poder executivo.