Significado de processo administrativo

Significado de processo administrativo

O processo administrativo é um procedimento formal pelo qual os órgãos e entidades da Administração Pública conduzem a tomada de decisões administrativas. Este processo é regido por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando que as decisões sejam tomadas de forma justa, transparente e conforme a lei.

Características principais do processo administrativo:

1. Regulamentação Legal: É regido por leis específicas que estabelecem as regras e procedimentos a serem seguidos.

2. Participantes: Pode envolver órgãos públicos, servidores, cidadãos ou empresas que interagem com a Administração Pública.

3. Objetivo: Visa a resolução de uma questão administrativa, como a concessão de licenças, aplicação de penalidades, recursos contra decisões administrativas, entre outros.

4. Procedimentos: Inclui etapas como notificação, apresentação de defesa, produção de provas, decisões e recursos.

5. Princípios do Direito Administrativo: Deve observar princípios como o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

6. Revisão Judicial: As decisões tomadas no âmbito do processo administrativo podem ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário.

O processo administrativo é uma ferramenta fundamental para a Administração Pública, permitindo que ela desempenhe suas funções de forma organizada, justa e conforme as normas legais.