Significado de propaganda eleitoral irregular

Propaganda Eleitoral Irregular 

Propaganda eleitoral irregular é toda divulgação de propaganda de candidatos, partidos políticos ou coligações que não segue as normas estabelecidas pela legislação eleitoral. Essas normas regulamentam aspectos como os prazos para a realização da propaganda, os meios e locais permitidos para sua veiculação, além de formatos e conteúdos específicos que podem ou não ser usados. A legislação eleitoral visa garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos e evitar o abuso de poder econômico ou político.

Algumas formas comuns de propaganda eleitoral irregular incluem:

• Realização fora do período permitido: A legislação eleitoral define um período específico durante o qual a propaganda eleitoral é permitida. Qualquer propaganda feita fora desse período é considerada irregular.
• Uso de meios proibidos: A legislação pode proibir certos tipos de propaganda em determinados meios, como outdoors, ou limitar o uso de espaços públicos e veículos de comunicação.
• Exceder os limites de gastos: Existem limites de gastos com propaganda eleitoral, e ultrapassá-los configura irregularidade.
• Conteúdo inapropriado: Propagandas que utilizam meios para difamar, caluniar ou injuriar outros candidatos, partidos ou coligações, bem como o uso de meios para promover desinformação, também são consideradas irregulares.

As consequências para a prática de propaganda eleitoral irregular podem incluir desde multas até a cassação do registro ou do diploma do candidato, dependendo da gravidade da infração. Órgãos reguladores eleitorais, como os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Brasil, são responsáveis por fiscalizar, julgar e aplicar as penalidades em casos de irregularidades na propaganda eleitoral.