Significado de querella nullitatis

Querella Nullitatis

“Querella nullitatis” é uma expressão latina que pode ser traduzida para o português como “queixa de nulidade”. No contexto jurídico, essa expressão refere-se a uma ação judicial na qual uma das partes contesta a validade ou legalidade de um ato jurídico, contrato, sentença ou decisão anteriormente proferida por um tribunal.

Quando alguém entra com uma “querella nullitatis,” está questionando a validade ou a legalidade de um ato ou decisão com base em argumentos de que o mesmo foi afetado por vícios graves que o tornam nulo ou inválido perante a lei. Esses vícios podem incluir falta de competência do tribunal, violações de direitos fundamentais, falta de fundamentação adequada da decisão, entre outros.

Em resumo, a “querella nullitatis” é uma ação legal na qual se busca declarar a nulidade de um ato ou decisão com base em argumentos jurídicos que apontam irregularidades sérias que afetam sua validade.