Significado de Remessa Necessária

Remessa Necessária

Remessa necessária é um termo jurídico que se refere a um procedimento específico em processos judiciais, comum em alguns sistemas legais, como o brasileiro. Esse procedimento ocorre quando uma sentença proferida por um juiz em determinados tipos de processos é automaticamente submetida a uma instância superior para revisão.

Nos termos da legislação brasileira, a remessa necessária está prevista no Código de Processo Civil (CPC), especificamente no artigo 496. De acordo com esse dispositivo, a sentença proferida contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações) está sujeita à revisão obrigatória pelo Tribunal de segunda instância, mesmo que não haja recurso das partes envolvidas no processo.

Isso significa que, mesmo que nenhuma das partes conteste a decisão do juiz de primeira instância, caso a sentença seja desfavorável à Fazenda Pública, ela será automaticamente encaminhada para análise e eventual reforma pelo Tribunal de segunda instância, como uma forma de garantir o controle e a fiscalização sobre os atos do Poder Público.

A remessa necessária tem como objetivo principal proteger o interesse público, evitando que eventuais erros ou ilegalidades nas decisões judiciais que envolvam a administração pública passem despercebidos. Dessa forma, ela contribui para a garantia da legalidade, da segurança jurídica e da justiça nas relações entre o Estado e os cidadãos.