Marcado: Nullum crimen
Juristas“Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia” é uma expressão latina que significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei prévia”. Este é um princípio fundamental do direito penal em muitos sistemas jurídicos ao redor do mundo, incluindo o brasileiro.
O princípio estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que não seja claramente definido como crime em uma lei existente antes da prática desse ato. Em outras palavras, para que alguém possa ser considerado criminoso e sujeito a uma pena, deve haver uma lei que, de forma explícita e prévia, defina esse comportamento como ilegal.
Isso garante que os cidadãos tenham conhecimento prévio das leis e, assim, possam agir de acordo com a legalidade. Além disso, impede a criação arbitrária de crimes e penas, protegendo os direitos individuais contra a punição injusta.
Esse princípio é uma pedra angular do Estado de Direito e da justiça criminal, assegurando que a aplicação das leis seja previsível, justa e em conformidade com os padrões legais estabelecidos.
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