Significado de Supremacia Constitucional

Significado de supremacia constitucional

A supremacia constitucional é um princípio jurídico e político que estabelece que a Constituição de um país é a norma máxima do sistema legal, estando acima de todas as outras leis e atos governamentais. Esse princípio garante que todas as leis, políticas, e ações do governo devem ser compatíveis com as disposições e princípios da Constituição.

Características da supremacia constitucional:

1. Hierarquia das Leis: A Constituição ocupa o topo da hierarquia das leis, e qualquer legislação ou ato normativo que contrarie a Constituição é considerado inválido ou inconstitucional.

2. Revisão Judicial: Os tribunais têm o poder de revisar leis e atos governamentais para assegurar que estejam em conformidade com a Constituição. Este processo é conhecido como controle de constitucionalidade.

3. Garantia de Direitos Fundamentais: A supremacia constitucional protege os direitos e liberdades fundamentais estabelecidos na Constituição, impedindo que sejam violados por leis ou políticas governamentais.

4. Estabilidade e Continuidade Jurídica: Contribui para a estabilidade e previsibilidade do sistema legal, assegurando que mudanças importantes na lei e na política sejam feitas de maneira ordenada e conforme os procedimentos estabelecidos.

A supremacia constitucional é um elemento essencial para o funcionamento do Estado de Direito, garantindo que todos, inclusive os governantes, estejam sujeitos à lei.