UNCITRAL Terms

Os “UNCITRAL Terms”, ou Termos da UNCITRAL, referem-se às normas, regras e leis modelo desenvolvidas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL, do inglês “United Nations Commission on International Trade Law”). A UNCITRAL é o principal órgão legal das Nações Unidas no campo do direito comercial internacional. Sua missão é promover a harmonização e a unificação das leis comerciais em todo o mundo, facilitando assim o comércio internacional.

Os termos e instrumentos desenvolvidos pela UNCITRAL abrangem diversas áreas do comércio internacional, incluindo:

1. Arbitragem Comercial Internacional: A UNCITRAL elaborou a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional e as Regras de Arbitragem da UNCITRAL, que são amplamente adotadas ou usadas como base para legislação e procedimentos de arbitragem em muitos países.

2. Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias: A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), também conhecida como Convenção de Viena, é outro instrumento importante criado pela UNCITRAL. Ela fornece um conjunto comum de regras para facilitar a compra e venda internacional de mercadorias.

3. Insolvência Transfronteiriça: A Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência Transfronteiriça fornece um quadro legal para lidar com casos de insolvência que envolvem devedores com ativos ou credores em mais de um país.

4. Comércio Eletrônico: A UNCITRAL desenvolveu leis modelo e regras para facilitar o comércio eletrônico, incluindo a Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico e a Lei Modelo sobre Assinaturas Eletrônicas, que ajudam a padronizar e legalizar transações comerciais online.

5. Transporte de Mercadorias: A UNCITRAL também trabalha em regras e regulamentos relacionados ao transporte internacional de mercadorias, incluindo convenções sobre transporte marítimo e intermodal.

Os “Termos da UNCITRAL” são, portanto, um conjunto de diretrizes, leis modelo e convenções que visam facilitar e padronizar o comércio internacional, tornando-o mais eficiente e acessível para países de diferentes sistemas jurídicos e estágios de desenvolvimento econômico. Ao adotar os termos e instrumentos da UNCITRAL, os países podem contribuir para um ambiente de comércio internacional mais previsível e seguro.