Vício Oculto
Vício oculto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil, é um defeito ou problema em um produto ou serviço que não é facilmente detectável no momento da compra ou da contratação, mas que torna o produto ou serviço impróprio para o uso a que se destina ou reduz consideravelmente sua utilidade. Em outras palavras, é um defeito que não é aparente no momento da aquisição, mas que se torna evidente após o uso ou durante o período de garantia.
O CDC estabelece que os consumidores têm o direito de reclamar quando descobrem um vício oculto em um produto ou serviço adquirido. As principais disposições relacionadas aos vícios ocultos estão no artigo 26 do CDC. Alguns pontos importantes incluem:
- Prazo para reclamação: O consumidor tem um prazo de 90 dias a partir da constatação do vício oculto para fazer a reclamação ao fornecedor.
-
Direitos do consumidor: Quando um vício oculto é constatado, o consumidor tem direito a escolher entre as seguintes opções:
– A reexecução do serviço, sem custo adicional, quando se tratar de serviço;
– A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
– O abatimento proporcional do preço, caso prefira manter o produto com o vício e seja possível utilizá-lo mesmo com o problema;
– A restituição imediata da quantia paga, caso o vício do produto ou serviço não seja sanado no prazo de 30 dias.
- Responsabilidade do fornecedor: O fornecedor é responsável por sanar o vício oculto no produto ou serviço, independentemente de ter conhecimento dele no momento da venda ou contratação. O consumidor não pode ser responsabilizado pelo vício.
A existência dessa garantia legal de vício oculto visa proteger os direitos dos consumidores, garantindo que eles não sejam prejudicados por produtos ou serviços que apresentem defeitos que não eram visíveis no momento da compra ou contratação. É importante que os consumidores estejam cientes desses direitos e saibam como proceder caso descubram um vício oculto em um produto ou serviço.
