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APLICATIONS

Importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime

Ricardo Krusty - 0
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas.

Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade

Modelo - Mandado de Segurança em Matéria Criminal

Modelo de Petição - Ação Monitória - Cheque Prescrito

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