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APLICATIONS
Gratificação para servidor comissionado estar disponível em tempo integral é inconstitucional
Juristas
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26/12/2022
0
Uma lei do município de Três Barras, que instituiu gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) para servidores efetivos e comissionados por disponibilidade em tempo integral foi considerada inconstitucional pelo TJSC.
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