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APLICATIONS
Interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário...
Antonio Evangelista de Souza Netto
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23/03/2020
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Para o Superior Tribunal de Justiça a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito...
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21/06/2018
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26/04/2022
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