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APLICATIONS
Apreciação de processo administrativo na ANAC não depende de pagamento de...
Juristas
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17/07/2018
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A 6ª Turma do TRF1 decidiu que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) não pode condicionar a análise de processo administrativo formulado por uma empresa de Táxi Aéreo ao pagamento de multa.
TST decide que perícia pode ser feita na fase de execução
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