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APLICATIONS
Município é obrigado a conceder remédios contínuos para enxaqueca e ansiedade
Wilson Roberto
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18/03/2017
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O Município de Santa Terezinha de Goiás deverá conceder, gratuitamente, dois medicamentos a uma paciente que sofre de ansiedade e enxaqueca, conforme prescrição médica....
Vara de Interesses Difusos e Coletivos nega pedido da Defensoria Pública...
31/07/2017
TJ nega, liminarmente, aplicação do teto dos subsídios de desembargadores para...
25/05/2017
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual
22/08/2019
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