A 3ª Turma do TRF1 concedeu a ordem em Habeas Corpus (HC) a réu envolvido na denominada Operação Rêmora, desdobramento da Operação Sermão aos Peixes. A pedido do Ministério Público Federal, o réu teve a prisão preventiva decretada em face da suposta participação em desvios de recursos públicos federais destinados ao sistema de saúde do Estado do Maranhão, através de saques em espécie nas contas bancárias do Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania – IDAC, da qual era presidente. Por unanimidade, a Turma substituiu a prisão preventiva imposta ao paciente pela liberdade provisória, com o cumprimento de medidas cautelares e recolhimento de fiança no valor de R$ 100 mil.
O relator do HC, juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, afirmou que a prisão preventiva exige a constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e somente se legitima com apoio em “base empírica idônea, reveladora da efetiva necessidade da constrição do status libertatis do indiciado ou acusado”.
No caso, o magistrado assinalou que, em que pese os fundamentos do magistrado a quo, “não ser verificam nos autos motivos reais e concretos que indiquem a necessidade da imposição de tão grave medida – prisão preventiva -, pois o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, nem é daqueles que causam clamor público de forma que representa qualquer risco social a colocação do ora paciente em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares”.
Segundo o relator, de acordo com o Relatório Médico acostado aos autos, o ora paciente é portador de cardiopatia grave, além de doença hipertensiva de difícil controle, dislipidemia, doença aterosclerótica avançada e doença coronariana grave, concluindo pela necessidade de atendimento especial. “Considerando-se o universo de valores mencionados no presente feito, sobre os quais recaem suspeitas de desvio, e tendo em linha de visão, ainda, o patrimônio do paciente e a relevância dos fatos, faz-se mister fixar tais valores referentes à fiança em volume equânime”, destacou o juiz federal.
Concluindo, o relator sustentou que, “esse diapasão, com fundamento na garantia processual, ante a gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, aliados à situação fática do paciente, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa, arbitra-se o valor da fiança, nos termos do indigitado art. 326 do Código de Processo Penal, em R$ 100 mil”.
A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.
Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.
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