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APLICATIONS
Decisão garante a beneficiária especial menor de 16 anos o recebimento...
Juristas
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23/03/2020
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação contra a decisão de primeiro grau que deferiu o pagamento do benefício de salário-maternidade de 4 parcelas devidas à demandante.
MInistra Cármen Lúcia suspende acórdão que excluía matéria da Folha
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