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APLICATIONS
União pode complementar recursos do Fundeb quando mínimo estabelecido não for...
Hysa Conrado
-
18/05/2019
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União pode complementar recursos destinados ao Fundeb quando o valor médio não alcançar o mínimo estabelecido. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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