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APLICATIONS
Órgão Especial julga constitucional lei sobre política para população em situação...
Ricardo Krusty
-
02/06/2022
1
Foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) a Lei Municipal nº 6.350, de 4 de maio de 2018, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua do Rio.
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