Foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) a Lei Municipal nº 6.350, de 4 de maio de 2018, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua do Rio.
A Prefeitura do município do Rio de Janeiro entrou com um pedido de inconstitucionalidade do texto de 2018, de autoria do vereador Reimont, mas os desembargadores negaram, por unanimidade, o pedido da Procuradoria do Município.
Autor-Belish
A lei estabelece os princípios, diretrizes e objetivos das políticas para assegurar à população em situação de rua o acesso amplo e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
O relator do processo (0090342-57.2020.8.19.0000), desembargador Werson Rêgo, ressalta, na decisão, que não basta, nos dias atuais, apenas declarar os direitos fundamentais da população em situação de rua, mas dar-lhes concretude.
“Neste aspecto, não há primazia ou prerrogativa privativa de um poder sobre os demais. Ao contrário, deve imperar a cooperação e a interação entre os poderes constituídos. Especificamente, no caso concreto, tudo bem examinado e analisado, é de se concluir, data maxima venia das doutas e fundamentadas ponderações em sentido contrário, que a lei impugnada não padece de qualquer vício, seja formal, seja material, pelo que a improcedência do pedido é medida que se impõe”, completou.
Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
