Antonio Evangelista de Souza Netto

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nos processos de execução de dívida ativa da União, e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional pa […]

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial para apresentação dos embargos à execução é a data da intimação da primeira penhora, não a juntada do mandado aos autos, mesmo que seja insuficie […]

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese de extinção de execução fiscal decorrente do cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda, para lhe imputar o […]

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em q […]

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções fiscais a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da demanda – a teor do art. 240, § 1º, do CPC -, desde que ocorrid […]

Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Jurisprudên […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Tese julgada sob o r […]

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária, proveniente dos contratos de financ […]

prescrição ocorrida antes da propositura da demanda pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 134) (Súmula n. 409/STJ) Jurisprudência em Teses […]

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de e […]

Foi deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça que a legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriorm […]

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de comunicação, cuja veracidade possa ser atestada, […]

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá ser aplicada se o exec […]

A arbitragem[1], prevista na lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem)[2], só poderá ser realizada para tratar de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

A Administração Pública[3], direta e indire […]

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça o prévio ajuizamento de medida de urgência perante o Poder Judiciário não afasta a eficácia da cláusula compromissória arbitral. Jurisprudência em Teses – […]

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (Súmula n. 485/STJ) Jurisprudência em Teses […]

A arbitragem não representa uma relativização da garantia do acesso à justiça.

A garantia de acesso à justiça se relaciona com o direito de ação[1], cujo exercício é contingenciado por condições genéricas:  […]

Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir, com primazia sobre Poder Judic […]

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas part […]

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é possível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possi […]