Juristas

BPC Idoso

BPC Idoso refere-se ao Benefício de Prestação Continuada destinado a pessoas com 65 anos de idade ou mais que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Para ter direito ao BPC Idoso, o beneficiário deve comprovar que possui renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.…[Leia mais]

BPC Pessoa com Deficiência

BPC Pessoa com Deficiência refere-se ao Benefício de Prestação Continuada destinado a pessoas com deficiência de qualquer idade que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Para ter direito ao BPC Pessoa com Deficiência, o beneficiário deve comprovar que possui renda fami…[Leia mais]

“Noções de Direito Constitucional” refere-se ao estudo básico e introdutório dos princípios, normas e instituições que regem a organização e o funcionamento do Estado, bem como os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme estabelecidos na Constituição de um país.

O Direito Constitucional é uma disciplina jurídica que se dedica ao estudo da C…[Leia mais]

Quando um trabalhador pede demissão, ele geralmente não tem direito a receber alguns dos benefícios que teria se fosse demitido sem justa causa pelo empregador. No entanto, há alguns direitos básicos que devem ser observados:

1. Saldo de salário: O empregado tem direito ao pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão, proporcional aos dias ef…

[Leia mais]

FGV Direito 

FGV Direito refere-se à Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), uma das instituições de ensino jurídico mais renomadas do Brasil. A FGV Direito é conhecida por sua excelência acadêmica, pesquisa jurídica de ponta e por formar profissionais altamente qualificados para atuar no campo jurídico.

A Escola de Direito da…[Leia mais]

A grade curricular do curso de Direito pode variar de acordo com a instituição de ensino e com o país em que é oferecido. No entanto, de forma geral, a grade curricular do curso de Direito costuma incluir disciplinas que abordam diferentes áreas do conhecimento jurídico, bem como disciplinas complementares. Abaixo está uma lista com algumas das di…[Leia mais]

Sinônimos de Charges Jurídicas

Aqui estão alguns sinônimos para “charges jurídicas”:

1. Charges de Direito
2. Cartuns Jurídicos
3. Ilustrações Jurídicas Cômicas
4. Tirinhas Jurídicas
5. Quadrinhos Jurídicos Humorísticos
6. Charges Legais
7. Sátiras Jurídicas
8. Desenhos Jurídicos Cômicos
9. Caricaturas Jurídicas
10. Animações Jurídicas Humorísticas

[Leia mais]

Culpabilidade

Culpabilidade é um conceito fundamental no direito penal que se refere à capacidade de uma pessoa ser responsabilizada pelos seus atos criminosos. Em termos gerais, culpabilidade é a qualidade ou condição daquele que é culpado por um crime.

Na esfera jurídica, a culpabilidade está relacionada à capacidade mental e moral do indivídu…[Leia mais]

Direito Penal do Inimigo

“Direito penal do inimigo” é um termo cunhado pelo jurista alemão Günther Jakobs para descrever uma abordagem mais rigorosa e punitiva no direito penal, voltada especialmente para casos em que o Estado considera o infrator como uma ameaça à ordem social e à segurança pública.

Nesse contexto, o “direito penal do inimigo…[Leia mais]

Resumo de Direito Penal 

O “resumo de direito penal” é um documento ou texto que condensa e sintetiza os principais conceitos, teorias, doutrinas, legislações e jurisprudências relacionadas ao campo do direito penal. Geralmente, esse tipo de resumo é elaborado para auxiliar estudantes, profissionais do direito e demais interessados na compr…[Leia mais]

Princípio da Fragmentariedade

O princípio da fragmentariedade é um conceito fundamental no direito penal que estabelece que o direito penal deve atuar de forma fragmentada e subsidiária, intervindo apenas nos casos em que seja estritamente necessário para proteger bens jurídicos fundamentais da sociedade.

Em outras palavras, esse princ…[Leia mais]

Legítimo Interesse na Proteção de Dados Pessoais

O “legítimo interesse” na proteção de dados pessoais refere-se a uma das bases legais previstas em leis de proteção de dados, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, que permitem o tratamento de dados pessoais sem…[Leia mais]

Ubiquidade

Ubiquidade é um termo que se refere à qualidade ou estado de ser ubíquo, ou seja, de estar presente em todos os lugares ao mesmo tempo. Na linguagem cotidiana, a ubiquidade é associada à onipresença ou à capacidade de estar em toda parte simultaneamente.

No contexto da tecnologia e da informática, o termo também é utilizado para desc…[Leia mais]

Analogia no Direito Penal 

A analogia no direito penal é um princípio jurídico que permite a aplicação de uma norma a casos semelhantes, mas não previstos explicitamente pela legislação. Em outras palavras, quando não há uma regra específica para determinada situação, o juiz pode recorrer à analogia para decidir um caso com base em uma norma já e…[Leia mais]

Analogia Jurídica 

A analogia jurídica é um princípio de interpretação do direito que consiste em aplicar uma norma jurídica a um caso não previsto expressamente pela lei, mas que guarda semelhança com situações já reguladas. Em outras palavras, quando surge uma lacuna na legislação ou uma questão não contemplada diretamente pela lei, o intérpret…[Leia mais]

Erro de Tipo

O erro de tipo, no contexto do direito penal, refere-se a uma situação em que o agente, ao praticar um ato, desconhece elementos essenciais do tipo penal. Em outras palavras, trata-se de um equívoco do agente quanto aos fatos que configuram o crime, levando-o a acreditar que sua conduta não é ilícita.

O erro de tipo pode ser divid…[Leia mais]

Pronúncia

No contexto jurídico, a pronúncia se refere a uma decisão proferida pelo juiz durante o curso de um processo criminal. Essa decisão ocorre em uma fase intermediária do processo, após a instrução criminal, quando o juiz avalia se existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime para levar o réu a julgamento pelo tribu…[Leia mais]

Aqui estão 30 temas que podem ser explorados em um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na área de Direito Penal:

1. A expansão do direito penal no contexto contemporâneo: uma análise crítica.
2. A criminalização do aborto no Brasil: aspectos legais e sociais.
3. Crimes de ódio e discriminação racial: desafios para o direito penal.
4. O papel da pena de pri…

[Leia mais]

TCC

TCC significa Trabalho de Conclusão de Curso. É uma atividade acadêmica realizada no final de um curso de graduação ou pós-graduação, na qual o estudante deve desenvolver um projeto de pesquisa ou um trabalho prático que demonstre os conhecimentos adquiridos ao longo do curso. O TCC é uma etapa importante da formação acadêmica, pois permite…[Leia mais]

Consunção no Direito Penal 

No contexto do direito penal, o termo “consunção” refere-se a uma situação em que um crime mais grave absorve ou engloba um crime menos grave. Em outras palavras, ocorre consunção quando um fato criminoso está contido ou é parte integrante de outro crime de maior gravidade.

Por exemplo, se uma pessoa comete um roubo e…[Leia mais]