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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – Lei Renato Ferrari – TJSP no fórum Direito Empresarial 5 anos, 11 meses atrás
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CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que concede tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da extinção do contrato, impondo a manutenção das relações comerciais entre as partes. Contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos a…[Leia mais]
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*AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de concessão comercial de veículos automotores. Concessionária que se insurge contra a rescisão unilateral do Contrato pela Concedente e pretende a declaração de nulidade do Contrato de Concessão firmado com a ré, para que seja declarado se…[Leia mais]
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APELAÇÃO – SUPOSTA QUEBRA DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE MODO A PROVOCAR PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL – VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR – DESRESPEITO À ÁREA DE ATUAÇÃO DA APELADA COM SUPOSTA EXCLUSIVIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO – PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ALEGADO -…[Leia mais]
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AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
1.Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
2.Se a autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improce…[Leia mais]
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PROCESSUAL CIVIL – Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por concessionárias de automóveis – Pretensão de obter, em sede de tutela antecipada, a venda à vista de veículos pela fabricante e pelo banco responsável pela concessão de linha de crédito – Decisão de primeiro grau que a defere – Agravo int…[Leia mais]
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DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de dívida representada por 144 títulos cambiais (duplicatas), no valor total de R$ 820.445,17, em razão do não cumprimento de pacto verbal de dilação de prazo para pagamento e de condições comerciais na concessão e distribuição de motocicletas fabricadas pela ré (Honda) – Pedido cumulado…[Leia mais]
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES – CONCESSÃO E REVENDA DE VEÍCULOS COM BASE NA LEI Nº 6.729/1979 – APLICAÇÃO DA RESOLUÇ…[Leia mais]
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CONTRATO DE CONCESSÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, IMPONDO À RÉ A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMOVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO.…[Leia mais]
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Contrato de concessão comercial. Distribuidora de veículos Ford. Tutela cautelar de urgência antecedente. Pedido para que seja suspenso ato de rescisão, com continuidade da atuação na condição de concessionária. Decisão de deferimento. Recurso tempestivo. Início do prazo recursal que se conta da juntada da carta de i…[Leia mais]
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Agravo de instrumento. Pedido de tutela cautelar de urgência em caráter antecedente. Contrato de concessão comercial. Rescisão unilateral. Pedido de suspensão liminar da medida. Propalada inobservância das penalidades gradativas previstas no art. 22, § 1º, da Lei nº 6.729/79. Ausentes requisitos para concessão da limina…[Leia mais]
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CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL.
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de concessão comercial para revenda de peças, motocicletas e assistência técnica da marca Honda (Lei nº 6.729/79). Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminares. Agravo retido. Rejeição. Prova pericia…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico LEI No 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979 (LEI RENATO FERRARI) no fórum Direito Empresarial 5 anos, 11 meses atrás
LEI RENATO FERRARI
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosLEI No 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Jurisprudências – Lei Renato Ferrari – TJSP no fórum Direito Empresarial 5 anos, 11 meses atrás
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Inúmeras Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” do TJSP
Contrato de distribuição. Lei Ferrari. Divisão territorial entre os concessionários. Invasão de área, para fins de ressarcimento, que pressupõe postura ativa do invasor para captar clientes. Atitude predatória não descrita e nem mesmo alegada pela autora. Se…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 5 anos, 12 meses atrás
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CONCESSÃO COMERCIAL.
Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar o cabimento de ruptura unilateral encaminhada por montadora, concedente, com abordagem reparatória. Juízo…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 5 anos, 12 meses atrás
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Contrato de distribuição de veículos. Ação declaratória c.c. pedido de tutela antecipada. Pretensão da autora de renovação do contrato de concessão comercial por prazo indeterminado. Sentença de improcedência. Em que pese a dicção da Lei Ferrari que determina que o contrato de distribuição de veículos deve vigorar por…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 5 anos, 12 meses atrás
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Concessão comercial. Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar o cabimento de ruptura unilateral encaminhada por montadora, concedente. Exceç…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 5 anos, 12 meses atrás
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PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE – SENTENÇA EXTRA PETITA – IMPERTINÊNCIA – TEMA MERAMENTE UTILIZADO COMO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO – TROCA DO NOME DE TESTEMUNHA – MERO ERRO MATERIAL SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA CAUSA – PRELIMINARES REPELIDAS.
I- A utilização de argumento estranho aos temas postos na lide, como reforço na apreci…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 5 anos, 12 meses atrás
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Contrato de concessão comercial. Veículos automotores. Ação aforada por revendedora com o fim de ver decretada a rescisão do contrato por culpa da montadora e obriga-la a pagar indenização por danos emergentes e lucros cessantes, assim como a impor à instituição bancária a revisão de valores e a anulação de dação em paga…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 5 anos, 12 meses atrás
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AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS AÇÃO IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA CONCESSIONÁRIA – CULPA DEMONSTRADA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação 0066780-45.2002.8.26.0100…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 5 anos, 12 meses atrás
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Concessão comercial. Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar o cabimento de ruptura unilateral encaminhada por montadora, concedente. Defer…[Leia mais]
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